A chamada PEC da Blindagem, oficialmente conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Judiciário frente ao Legislativo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025, a proposta altera profundamente as regras para investigação e prisão de parlamentares, com implicações diretas na separação de poderes e na responsabilização política.

 O Que Diz a PEC

A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados ou presos com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado). Isso significa que:

• Prisões só serão permitidas em flagrante por crime inafiançável, como racismo, terrorismo ou tráfico de drogas.

• Mesmo nesses casos, o parlamentar será levado à custódia da Casa Legislativa, que terá até 24 horas para decidir se mantém ou revoga a prisão.

• A abertura de ação penal dependerá de votação aberta e maioria absoluta dos parlamentares da Casa respectiva. Se a autorização for negada, o processo ficará suspenso durante o mandato, e o prazo de prescrição também será congelado.

• Medidas cautelares, como bloqueio de bens ou restrições de direitos, só poderão ser impostas pelo STF e também exigem autorização do Legislativo.

Blindagem Estendida

A proposta vai além da proteção penal. Ela também:

• Amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, que passam a ser julgados diretamente pelo STF.

• Mantém as prerrogativas mesmo após o fim do mandato, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o exercício parlamentar.

 Impactos e Controvérsias

A PEC foi aprovada com apoio maciço do Centrão e de partidos como PL, Republicanos e parte do PT, apesar da orientação contrária da liderança governista. Críticos apontam que:

• A medida abre espaço para impunidade, ao permitir que parlamentares decidam sobre sua própria responsabilização.

• Pode suspender processos em andamento, já que não prevê regra de transição, afetando investigações sobre corrupção e desvios de emendas parlamentares.

• Reduz o alcance do STF, enfraquecendo o sistema de freios e contrapesos entre os poderes.

Origem e Contexto

A PEC foi apresentada em 2021, após a prisão do deputado Daniel Silveira por ordem do STF. Desde então, ganhou força como reação à atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares. Sua aprovação é vista por muitos como uma tentativa de resgatar prerrogativas previstas na Constituição de 1988, que foram limitadas em 2001